O Parlamento Inglês possui duas medidas administrativas, ou melhor, de Alta Administração que deveríamos adotar.
Trata-se do White Paper e do Green Paper.
Em vez de apresentar uma MP ou uma lei pronta, o Executivo Inglês submete um White Paper, alertando o Parlamento de algum problema no futuro.
Que algum Ministro, nesse caso Educação, acha que surgirá no futuro, para o Parlamento começar a pensar e iniciar legislação.
A Reforma da Previdência pecou nessa parte, nenhum dos governos passados, constituiu uma CPI para ouvir atuários, administradores de fundos de Pensão, demógrafos, constitucionalistas, jovens contribuintes, fiscais, etc., para ouvir suas queixas e sugestões.
Os nossos deputados receberam uma MP pronta assinada por Paulo Guedes himself, e muitos deputados se rebelaram com razão.
Vejo o mesmo erro ocorrer com a Reforma Tributária.
Que ao contrário da Previdência poderá ser o grande fracasso do Governo Bolsonaro.
Em nenhum momento o Ministro da Economia constituiu uma CPI, ouvindo empresários, contadores de custos, contadores de empresas, advogados, advogados societários, fiscais de impostos, auditores externos, departamentos de compras, transportadoras, etc.
Iremos pagar caro por isso.
As conclusões de uma CPI inglesa são tornadas públicas, leiam o Robbins Report de 1963.
Foi um White Paper que muito me influenciou em me tornar um professor.
Uma CPI de uma reforma tributária deveria conter no seu final não artigos de lei, mas sim os Princípios que nortearão a Reforma Tributária.
Exemplos.
“A futura reforma tributária terá como princípios reduzir a carga tributária e não reduzir o número de impostos.”
“A forma mais simples seria reduzir sistematicamente as alíquotas, algumas até zero, extinguindo-as.”
“Precisamos, sim, reduzir as normas acessórias de 400.000 para 2.000.”
“Nunca criar impostos que mudem o comportamento das empresas obrigando-as a criarem Holdings, Off Shores, SPE, porque os impostos são inconsistentes entre si. Impostos precisam ser neutros, o único comportamento elicitado deveria ser sonegação.”
“Precisamos urgentemente aumentar drasticamente o prazo de pagamento de impostos, em vez de privar o capital de giro das empresas.”
“Preservar o capital de giro das empresas, eliminando antecipação tributária, como IR na fonte.”
“Precisamos acabar com o risco de crédito do vendedor que tem que pagar a inadimplência tributária do comprador.”
Definido os princípios, somente aí se elabora um Green Paper, e mesmo assim com sugestões de legislação, com opções e alternativas.
As leis elaboradas pelos economistas Bernard Appy e Marcos Cintra nada disso contemplam, são impositivas e escondem a agenda oculta dos seus autores.
São infantis porque não foram elaboradas por profissões com “skin in the game”, mas sim acadêmicos que vivem de wishful thinking.
Terei o máximo prazer em ser convocado para uma CPI sobre “O Estado Caótico de Nosso Sistema Tributário”, e expor aos 30 deputados e senadores convocados, bem como posso indicar mais 400 pessoas que deveriam ser ouvidas.
Professor Kanitz,
Pra começar uma discussão sincera sobre o assunto,
Aqui vai uma sugestão:
Na revista VEJA : de Flávio Rocha , “As Macrovantagens de um Microimposto” na edição de 18/09/2019 .
O que acha dessa ideia ??
O quê é e como funciona a CPI comentada? Não seria mais uma Comissão a nada chegar?
Parabéns professor. Como sempre muito esclarecedor. Algo de tamanha relevância não poderia ser proposto somente por teóricos em seus gabinetes.
Professor, do que adianta essa proposta, se qualquer MP ou PL vai passar por duas casas legislativas, onde a maioria não tem capacidade alguma, só estão lá por interesse próprio, não estão nem aí para o País. Principalmente um judiciário que só toma medidas para se blindarem das falcatruas que cometeram.
Um dia chegaremos lá. Não podemos desistir, nem desanimar.
Novamente jogando pérolas aos porcos!
Professor, CPI não é a Comissão ideal, já que significa Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigações. O ideal é uma Comissão Especial mesmo, para que se debrucem sobre um anteprojeto.