[pullquote]Porque o valor vira uma âncora, um ponto de referência.[/pullquote]
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Na Lei da Responsabilidade Fiscal, colocaram como limite de despesas de Pessoal para Municípios o percentual de 60% das receitas.
O dia que tivermos administradores administrando o Estado, isto jamais irá ocorrer.
1. Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):
- União: 50%;
- Estados: 60%;
- Municípios: 60%.
2. Na nova lei sobre previdência do funcionalismo, a ser votada hoje, temos o seguinte %:
Artigo 3. A alíquota de contribuição do Estado não poderá exceder 8,5% dos salários.
Jamais colocaremos uma % numa lei brasileira. Por quê?
Porque o valor vira uma âncora, um ponto de referência.
O valor que era para ser o valor máximo vira automaticamente o mínimo.
A lei de responsabilidade fiscal, que todos elogiam, foi um desastre para a responsabilidade fiscal.
Todos os municípios que gastavam somente 40, 50, 55%, passaram a gastar 60%.
Isto era tão previsível que nós consideramos uma irresponsabilidade ter feito esta lei.
A lei piorou a responsabilidade fiscal, contraíram dívidas, que é um funcionário por 30 anos mais a sua aposentadoria, somente porque o legislador deu permissão, colocando na lei.
“Seu Prefeito, a lei da Responsabilidade Fiscal diz que podemos contratar funcionários até 60%, e nosso município está bem abaixo, com 44%”.
Não havia nenhum empresário, alguém que tivesse pelo menos tido um cargo administrativo na vida, já que ter diploma de Administração era mal visto no governo FHC?
“Sr. Secretário, a lei diz que podemos contribuir com até 8,5% para a previdência do funcionalismo, por que contribuir somente 4%, como a média do setor privado?”
Administrar é estabelecer metas, limites, regras operacionais, mas sabemos que elas são temporárias, mutáveis.
60% ou 8,5% não são como a constante gravitacional, imutáveis no tempo.
Portanto, colocamos princípios, valores éticos e não números que viram âncoras imediatamente.
E criar leis, onde estes valores variam no tempo também não são factíveis.
Você cria uma classe privilegiada por estas leis, que lutarão com os dentes contra qualquer mudança, para baixo.
Tem uma % que apoiaríamos, por 10 anos somente, aquela de aumentar as despesas com educação para 10% do PIB.
Esta % apoiamos, contanto que seja para ensinar administração a todos os nossos vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, secretários, ministros, chefes da Casa Civil, funcionários públicos acima de um certo nível de responsabilidade, auditores e funcionários dos Tribunais de Contas, juízes do Supremo, generais e coronéis, e todos os presidentes de bancos e empresas estatais.
A primeira lição que daríamos é nunca colocar uma % numa lei.
“…ensinar administração a todos os nossos vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, secretários, ministros, chefes da Casa Civil, funcionários públicos acima de um certo nível de responsabilidade, auditores e funcionários dos Tribunais de Contas, juízes do Supremo, generais e coronéis, e todos os presidentes de bancos e empresas estatais.”
Seria incrível se fosse feito isso. Obrigar esse povo a fazer curso de administração, para que conheçam o mínimo de administração. Quem sabe assim eles aprendam a fazer as coisas certas.
Kanitz,
pergunto então: qual sua sugestão de como expressar valores éticos em uma lei, que por sua própria natureza é fria e deve ser objetiva?
O % puxa para baixo aqueles que estavam acima dos 60% também. Com uma conta rápida considerando aqueles que estão acima e os que estão abaixo é possível saber se houve ganho ou não. Este mecanismo também é utilizado no sistema de metas. Concordo, no entanto, que este valor não deve ser estático. A revisão poderia se dar de tempos em tempos.
As regras não deveriam ter como objectivo dar aparência de exactidão onde a mesma é impossível, nem tentar fazer crer que pode dispensar-se a existência de gestores e administradores criteriosos e ordenados.
PS
Obrigado pela sua qualidade técnica, literária e política.
Acompanhei os seus escritos desde o que chamou artigos ‘open source’ e, mais detalhadamente, nos últimos 6 meses.
Espero que o meu português de Portugal esteja a ser entendível em português do Brasil.
Prezado Prof.
Estes valores que o Sr apresenta estão baseados em alguma pesquisa, com amostragem estatisticamente significativa, pois o pais tem mais de 4 mil municípios. O Sr conhece algum trabalho comparando o antes e o depois desta lei de responsabilidade fiscal implantada no Brasil o que houve nos municípios?
Obrigado,
Professor, muito bom levantar este raciocinio. O percentual que mais me incomoda é o que especifica valores destinados ao legislativo. Toda hora estão falando em gastos de algum deputado, como pagou festa em motel, pensão de amante etc. Que importancia economica tem isto se o dinheiro ja foi pro ralo mesmo? A questão moral é outra coisa. Estes percentuais deveriam ser revistos de tempos em tempos. Acho que seria mais educativo.
Isidro,
Escreva sempre. Eu sigo varios jornais de Portugal, e a impressão que tenho é que vocês identificam muito melhor os problemas que voces tem, mas como nós não conseguem implanta-los.
Nós nem identificamos nossos problemas, portanto escreva certa. Existe sim a chamada Cegueira Cultural e voce podera abrir nossos olhos
Bruno,
Leis deveriam se pautar em principios e não em valores como “vamos gastar 10% do PIB em educação”.
Nós teriamos criado um Imposto Retribuição, todo aluno que recebeu um previlégio de educação gratis do Estado, deverá contribuir para que outro estude de graça.
Tiago,
aí em vez de 60%, aprenderiam que todo gasto público deverá ter uma estimativa de retorno, e se for prejuízo, o funcionario público entra com seu patrimonio pessoal, como é hoje no setor privado.
Administrador de empresa entra com seu patrimonio se fizer bobagem.
Sou administrador e acredito no potencial do símbolo “%” para se estabelecer METAS. Seja redução de despesas, seja aumento de desempenho. Sempre vai ocorrer a ancoragem, então ela deve ser uma referência positiva.
No caso específico desta lei de responsabilidade fiscal, caso haja muito apego pelo símbolo, ela deveria estabelecer faixas. Ex.: municípios com até 50 mil habitantes, 10% de limite com gasto de pessoal (somando salários, encargos e benefícios previdenciários). Municípios com até 200 mil, limite de 20%. E por aí vai, até o limite de 50%. Claro que para chegar a estes limites, poderíamos mais uma vez adotar o “%” como META. Redução de 1% a cada ano até atingirmos os limites definidos em lei. E cada novo projeto para utilização de recurso público deve ter suas métricas de desempenho bem definidas e controladas, caso não sejam atingidas, troca-se o modelo, o administrador e restringe-se os direitos de candidatura dos padrinhos dos projetos (que só aparecem no dia da inauguração, em que tudo é limpinho e novinho).
professor na minha visão o problema da % é o mesmo problema que dizem que nosso salário minimo deveria ser de R$ 2.000,00 reais. Afinal se o salario minimo fosse de R$ 2.000,00 reais o litro do gasolina seria R$ 10,00. Acredito que não basta simplesmente aumentar salario afinal é um efeito cascata, o que precisamos e melhor a produtividade e o governo ajudar baixando impostos (mas não apenas para alguns setores) assim o trabalhador poderia comprar mais com o mesmo salário